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Legislação Vigente 
-Constituição Federal, Leis Ordinárias, Códigos, Decretos, Leis Delegadas, PECs, Estatutos,  Súmulas Vinculantes, Jurisprudências, Constituições Estaduais, Legislações Estaduais.


Legislação Internacional
     - Atos Internacionais, Tratados Equivalentes a Emendas Constitucionais.


Legislação Histórica

• Constituições anteriores
• Leis do Império
• Decretos do Império
• Decretos da República Velha
• Decretos do Conselho de Ministros
• Decretos do Poder Legislativo
• Atos Institucionais

Obras Literárias
     - Dos Delitos e Das Penas : BECCARIA, Cesare
     - Vigiar e Punir : FOUCAULT, Michel
     - O Caso dos Exploradores das Cavernas - FULLER, Lon L
     - O Homem Delinquente : LOMBROSO, Cesare
     - Crenças e costumes nativos sobre procriação e gravidez - MALINOWSKI, Bronislaw
     - Os Argonautas do Pacífico Ocidental : MALINOWSKI, Bronislaw
    - O Estrangeiro : CAMUS, Albert
    - Teoria Pura do Direito : KELSEN, Hans
    - A Luta pelo Direito :  IHERING, Rudolf Von
 

Informes, Formulários, listas e datas
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Outros
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